Isenção de taxa de pedágio é aprovada na CCJ

O projeto de lei que prevê a isenção do pagamento de taxa de pedágio aos veículos das cidades que abrigam as praças de pedágio em Santa Catarina foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira, dia 19, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria, de autoria do deputado Cesar Souza Junior, vai tramitar agora nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Transportes e Desenvolvimento Urbano. Para o deputado, a aprovação na CCJ é um grande passo para que a matéria seja aprovada em plenário, pois, segundo ele, a proposta justa. “Conseguimos a unanimidade na CCJ. É um passo importante, pois a cobrança da tarifa não pode inviabilizar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É incabível impor a cobrança de taxa de pedágio aos moradores que usam o trajeto para ir ao trabalho, ao hospital, ao centro da cidade e até mesmo levar os filhos à escola."