Depois de mais de meia década de pressão, governo brasileiro envia projeto de lei de acesso ao Congresso

A Presidência da República enviará projeto de lei de acesso a informações públicas para o Congresso Nacional nesta quarta-feira (13 de maio de 2009). Após um longo processo de pressão da sociedade civil, a regulamentação deverá abranger toda a administração pública: esferas federal, estadual e municipal. Continuam em aberto, entretanto, alguns aspectos relevantes no projeto de lei.