PEC dos vereadores volta a assombrar os legislativos municipais

A ressurreição da Proposta de Emenda Constitucional que aumenta em mais de sete mil o número de vagas para vereadores voltou a assombrar os legislativos municipais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acolheu na última quarta-feira, dia 1º, o recurso que promulga a PEC, acatando o pedido do relator Flávio Dino (PCdoB-MA), que não vê relação entre a redução do repasse e o aumento das cadeiras. Para o desespero do parlamento da Capital, que rechaça a proposta por entender que a criação das sete vagas, totalizando 23 vereadores, é inconstitucional. Passaria por cima do regramento eleitoral e seria incompatível com o orçamento e a estrutura física atual, avalia o procurador Antônio Shrain, que participou dos debates em Brasília ano passado, quando o projeto passou na Câmara e no Senado, onde foi derrubado parcialmente.

Para o jurista, a PEC poderia ser acatada somente nas próximas eleições municipais de 2012, após debater a emenda constitucional e revendo o orçamento do município, bem como as acomodações estruturais. “Seria uma loucura aplicar isso imediatamente. Eles não podem retroagir para modificar aquilo que é um ato jurídico consagrado com as eleições passadas. Se a família não cresce proporcionalmente com a receita é claro que alguém vai passar fome ou ir pra baixo da ponte”, comparou ele. O recurso ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara, onde a PEC foi engavetada em 2008 após o Senado retirar o artigo que determinada a redução dos recursos das prefeituras para os legislativos municipais,