Guerra pelo código

Carta do governador LHS ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que criticou o Código Ambiental de SC e deve acionar a proposta na Justiça, alegando inconstitucionalidades. Minc determinou aos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) que ignorem a lei catarinense, multem e prendam agricultores e quem mais seguir as determinações do código estadual. Em resposta, Luiz Henrique avisou a Minc, por ofício, que usará a polícia para proteger os cidadãos do Estado. O governador não quer saber de Código Federal. É o estadual e pronto. É guerra!!!


Senhor Ministro,

Não quero acreditar que Vossa Excelência tenha realmente feito ameaça de prisão (capa do Diário Catarinense, anexa) para quem atender aos ditames do Código Ambiental Catarinense, que, ontem, sancionei, sob aplauso de milhares de catarinenses.

Esse Código foi aprovado unanimemente pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina, depois de uma longa discussão com a sociedade catarinense. Ele contempla a nossa realidade territorial, que é predominantemente dividida em minifúndios lavrados por agricultores familiares.

Exatamente, para contemplar as peculiaridades locais de cada Estado que a Assembléia Nacional Constituinte (da qual fui membro da Comissão de Redação final) assegurou, no seu artigo 24, inciso VI, competência concorrente entre a União e as unidades federativas estaduais, para legislar sobre meio ambiente. Além disso, embora do tempo da ditadura, o Código Florestal (Lei 4771/1965) assegura aos Estados prescrever normas que atendam às peculiaridades locais.

A declaração que o DC atribui a V.Exa. só poderia ser atribuída aos Ministros do regime ditatorial, contra o qual lutei durante os 25 anos deste período negro do País! Não, a um Ministro de um Governo democrático. Convido-o a visitar o nosso Estado. Conhecendo a nossa realidade, e os prejuízos que a lei federal vem impondo a produção agro-pecuária catarinense, bem como a geração de emprego e renda no campo, V.Exa. aplaudirá o nosso Código, que compatibiliza o desenvolvimento com a proteção ambiental.

Num País continental a lei não pode ser igual para todo o território brasileiro. O nosso Estado tem uma agricultura predominantemente familiar e minifundiária, que o exige normas como as do nosso Código Ambiental.
Para isso, no nosso território a Polícia catarinense, que é competente, dará toda a garantia aos agricultores do nosso Estado, e assegurará a execução do nosso Código.

Respeitosamente,LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado”