A Lei que pretende regularizar a atividade de cerca de 170 categorias de trabalhadores autônomos será apresentada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina na próxima quarta-feira (22 de julho), às 14 horas. O seminário “Lei do Empreendedorismo Individual” é uma promoção conjunta dos mandatos do deputado federal Claudio Vignatti (PT), da deputada estadual Angela Albino (PCdoB) e dos vereadores da capital Ricardo Vieira (PCdoB) e Márcio de Souza (PT). Em vigor em diversos Estados desde o dia 1º de julho, a Lei Complementar nº 128/07 favorece trabalhadores autônomos com renda de até R$36 mil por ano.
O novo sistema torna mais fácil e barato abrir uma empresa. Através dele, o empreendedor não arca com nenhuma taxa de abertura de empresa. O investimento entre INSS, ISS e ICMS é inferior a R$ 60. Para viabilizar a formalização, o Governo Federal deve oferecer a esses trabalhadores um novo sistema tributário e previdenciário com assessoria contábil gratuita, CNPJ, acesso a crédito especial e direito a aposentadoria. Entre as categorias beneficiadas estão as de pescador, rendeira, capoeirista, artesão, motoboy, pedreiro, doceira, costureira, manicure, pintor, cabeleireiro e borracheiro.
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