Projeto de municipalização do ensino infantil passa na CCJ

Nesta terça-feira, dia 16, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por 5 votos a 3 o relatório final do projeto que prevê a municipalização do ensino infantil. A matéria recebeu duas emendas substitutivas, propostas pelo deputado e relator Cesar Souza Junior (DEM). A primeira delas pede a manutenção da carga horária aplicada aos professores estaduais, onde os profissionais dão aula por seis horas e ainda contam com outras duas horas para a capacitação. A segunda emenda reivindica a reserva de vagas em creches e escolas aos filhos dos servidores do sistema de educação infantil. Para o parlamentar, a aprovação teve o consenso do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Educação. “A matéria, de origem do Poder Executivo, garantirá com essas emendas os direitos funcionais dos servidores. O período de duas horas para atividades de capacitação é justo. Nele, os professores aprimoram os conhecimentos, dando qualidade ao ensino. Sobre as vagas, existia essa prática por parte da Secretaria de Estado da Educação. A emenda regulamentou o direito. É importante ressaltar também que Governo do Estado e a Secretaria da Educação foram sensíveis às emendas, apoiando-as”.

Cesar Souza Junior considera a etapa do ensino infantil a mais importante para o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem das pessoas. “É justamente nesse período, de 0 a 6 anos, que as crianças adquirem a capacidade de aprender, evoluir. A municipalização é constitucional e precisa dar continuidade ao trabalho de desenvolvimento educacional aplicado às crianças”. O projeto irá tramitar nos próximos dias na Comissão de Finanças e Tributação e também na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.