Defensoria pública estadual já

Embora a Constituição Federal exija que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita à população carente, Santa Catarina é o único da Federação cuja Defensoria Pública Estadual não existe sequer no papel. Para sensibilizar a opinião pública e pressionar o governo a criar lei, a Defensoria Pública-geral da União e a Defensoria Pública da União em Santa Catarina, promoveram quinta-feira, na Justiça Federal, o 2º Encontro Institucional pela criação do órgão.

Segundo o defensor público-chefe, André Dias Pereira, hoje, um dos principais benefícios do órgão seria o esclarecimento junto à população, que passaria a contar com um serviço de acompanhamento judicial completo, exclusivo e especializado. Hoje, a defensoria da ativa, isto é, os advogados contratados pelo Estado para atender o cidadão, seria limitada e ineficiente, avalia Pereira. “Há certo desleixo com prazos e eles só atuam quando existe ação judicial, pois prevê pagamento. Se for desta forma melhor que façam concurso público”, criticou. A atuação do defensor público é mais ampla, garante ele, pois pode transitar em questões de infância, familiar, trabalhistas, entre outras. “Ele tem prazos dobrados e pode entrar com ações civis públicas. Tem o controle dos casos”, explicou o defensor, informando que a instalação da Defensoria Pública ocorreria de forma gradativa.

O defensor público-geral da União, Leonardo Boba, ressaltou que já existe um movimento em prol do órgão, focado principalmente na informação. “A maioria das pessoas não sabe que se trata de um direito, a exemplo da saúde e da segurança.”