Nesta segunda-feira, dia 14, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o projeto de lei nº 13421/2009, que dispõe sobre a garantia do acesso permanente da população às informações públicas e pessoais, através da criação do Portal Transparência no âmbito do Poder Executivo.
O projeto obriga a divulgação no sítio eletrônico da prefeitura: das portarias e decretos, questões relativas às obras públicas e privadas licenciadas, informações sobre o transporte público, transparência na execução orçamentária e financeira, licitação, contratos e gastos com passagens e diárias, entre outras.
Há 3 horas
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