O prefeito de Florianópolis, Dário Berger (PMDB), foi finalmente intimado pela Justiça nesta segunda-feira, por volta das 19h, depois de algumas tentativas do oficial. Foi minutos antes de discursar na Câmara de Vereadores, na abertura dos trabalhos do Legislativo. Berger foi comunicado oficialmente da decisão do desembargador Carlos Alberto Civinski, que suspende os efeitos de quatro projetos aprovados pelos vereadores durante a convocação extraordinária da semana passada. As leis foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial do Estado. Agora, o prefeito vai estudar a decisão junto à procuradoria e decidir se recorre ou não a instância superior em Brasília.
O presidente da Câmara, Gean Loureiro (PMDB), prometeu preencher a lacuna do regimento com um projeto de lei. Afinal, todo o imbróglio que terminou em decisão judicial freando a tramitaçao do pacote do Executivo começou com uma suposta violação do regimento. Ou seja, a análise e a aprovação de matérias sem que elas passassem pelos comissões, sendo respaldadas somente pelo Plenário.
Comissões
Os progressistas ficaram com as presidências das comissões de Meio Ambiente e Viação, Obras Públicas e Urbanismo. O PMDB ficou com o comando de Orçamento, Finanças e Tributação — a única por onde matérias deste cunho podem tramitar sem antes passar pelo aval da Comissão de Constituição e Justiça.
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