Código Ambiental: MP prevê ações de inconstitucionalidade

Aprovado o Código Ambiental de Santa Catarina pela Assembléia Legislativa, o Ministério Público Federal aguarda apenas a sanção do Executivo e o texto final para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). É o que garante a procuradora da república Analúcia Hartmann, que no dia da votação, terça-feira, 31, chegou a fazer um último aviso à presidência da Casa recomendando a não aprovação do documento. Segundo ela, há alguns pontos que chocam com o Código Federal e apresentam inconstitucionalidades, como a questão da redução da Área de Preservação Permanente (APP), ás margens de rios, de 30 para cinco metros. “Concordo que a lei federal não faz distinção entre os estados, mas reduzir esta proteção não tem cabimento. O projeto não cumpre com a função ecológica de preservar o curso de água e as nascentes. Sei que muitos agricultores reclamam de falta de água e agora podem comprometer sua maior fonte com essa liberação”, argumentou a procuradora.